Recentemente, no Festival do Crato, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) identificou 17 menores a consumir bebidas alcoólicas, sendo que 6 tinham menos de 16 anos.
A fiscalização da ASAE, que se centrou no cumprimento das leis relacionadas com a venda e consumo de álcool por menores, levou à instauração de 8 processos de contraordenação contra aqueles que venderam ou disponibilizaram álcool a estes jovens.
Este caso levanta preocupações sobre o acesso dos menores ao álcool em eventos públicos e chama a atenção para as leis em vigor que visam proteger a saúde dos jovens.
De acordo com a Decreto-Lei n.º 106/2015, o consumo e a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos são estritamente proibidos em Portugal.
…É proibido facultar, independentemente de objetivos comerciais, vender ou, com objetivos comerciais,
colocar à disposição, bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público:
a) A menores…
A violação desta lei pode resultar em:
Coimas (multas) significativas para os estabelecimentos ou indivíduos que vendam ou disponibilizem álcool a menores.
Encerramento temporário ou definitivo do estabelecimento, dependendo da gravidade e reincidência.
Responsabilidade criminal em casos mais graves, sobretudo quando o consumo de álcool coloca a saúde do menor em risco imediato.
No caso do Festival do Crato, os responsáveis pela venda de álcool a menores enfrentam processos de contraordenação, que podem resultar em coimas avultadas e, em casos de reincidência, o encerramento do estabelecimento.
Para os menores identificados, embora não estejam sujeitos a penalizações diretas pela compra, a situação poderá resultar em acompanhamento por parte das autoridades competentes e, em casos extremos, a intervenção das entidades de proteção de menores.
A ASAE compromete-se a continuar a realizar estas operações em eventos públicos e recintos de venda, protegendo não só a concorrência leal entre operadores económicos, mas também a saúde pública e a segurança dos menores.
O caso do Festival do Crato serve como um alerta sobre a importância de respeitar as leis relacionadas com o consumo de álcool.
A proteção dos menores deve ser uma prioridade, e o cumprimento das regras por parte dos estabelecimentos comerciais é fundamental para garantir a segurança e bem-estar dos jovens.
