O Que é a Portaria n.º 315/2024?
A Portaria n.º 315/2024 introduz mudanças significativas na viticultura portuguesa, estabelecendo regras nacionais complementares no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC). O foco está na modernização das vinhas, com apoio direcionado a práticas sustentáveis e respeito às especificidades regionais.
Principais Destaques:
Incentivo à Produção Biológica: Vinhas que aderem a práticas biológicas terão acesso a novos subsídios.
Preservação de Vinhas Históricas: Regulamentação que favorece a reestruturação de vinhas de importância cultural e histórica.
Melhor Gestão Territorial: Recursos serão aplicados de forma mais eficiente, respeitando a biodiversidade local.
Artigo 19.º
Pagamentos
1 — O apoio é pago diretamente aos viticultores, tanto nas candidaturas individuais como nas candidaturas conjuntas, em função:
a) Das ações apoiáveis incluídas na candidatura;
b) Dos montantes fixados nos anexos iii, iv e v da presente portaria, da qual fazem parte integrante,
para o território continental, ou dos montantes fixados em diploma próprio dos Governos das Regiões
Autónomas, após consulta à AGN;
c) Da área de vinha reestruturada e com enquadramento legal válido.
2 — No caso da ação «Melhoria das infraestruturas fundiárias», «Alteração do perfil do terreno»,
«Vinhas ao alto na Região Demarcada do Douro (RDD)» e «Vinhas históricas», o pagamento depende de
parecer vinculativo emitido pela CCDR, I. P., territorialmente competente ou pelas entidades competentes
das Regiões Autónomas definidas em diploma próprio dos respetivos Governos.
3 — O pagamento do apoio é efetuado no prazo de doze meses a contar da data de apresentação
de um pedido de pagamento válido e completo.
Impactos para os Consumidores de Vinho
Mais Qualidade e Sustentabilidade:
Os incentivos promovem práticas que aumentam a qualidade dos vinhos e garantem uma produção ambientalmente responsável.
Preservação da Herança Vinícola Portuguesa:
A proteção de vinhas históricas reflete-se em vinhos com identidade única, mantendo viva a tradição em cada garrafa.
Ampla Variedade de Vinhos no Mercado:
A aposta em novas castas e técnicas resultará em vinhos mais diversificados, enriquecendo a experiência dos consumidores.
Por que esta Nova Legislação é Importante?
Com a Portaria n.º 315/2024, Portugal reforça o seu compromisso com a sustentabilidade e a modernização do setor. Para os consumidores, isso significa que o vinho que chega à mesa será cada vez mais o reflexo de práticas éticas e inovadoras, sem perder a ligação com a tradição.
A nova legislação é mais um passo para garantir que os vinhos portugueses continuem entre os melhores do mundo. Da próxima vez que apreciar um copo de vinho português, lembre-se do trabalho minucioso por trás de cada garrafa.
